Segurança debate porte e posse de armas por atiradores e colecionadores

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado analisa, nesta quarta-feira (23), as diferentes interpretações legais sobre posse e porte de arma que têm ocasionado a prisão de caçadores, atiradores e colecionadores, conhecidos como CACs.

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que pediu o debate, explica que há divergências sobre a aplicabilidade de leis e regulamentos em relação a esses esportistas. Segundo ele, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e o Decreto 5.123/04 permitem aos CACs a posse e o porte de armas de fogo para uso esportivo.

“Tal situação particular, no entanto, não tem encontrado respaldo perante as autoridades policiais, que consideram sem efeito disposições reguladoras e administrativas que autorizam o transporte de arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda para os locais de competição ou treinamento”, afirma o parlamentar.

Lorenzoni lembra ainda que a recente Lei 13.497/17, que incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos, tem agravado a preocupação desses esportistas, “muito embora, no entendimento de renomados juristas, não seja aplicável aos CACs”.

Fonte:jusbrasil

 

 

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